A lei do inquilinato, ao contrário do que muitos pensam, não contém apenas os direitos dos inquilinos, mas também os seus deveres. Quando se trata de alugar um imóvel, tanto os proprietários quanto os inquilinos têm direitos e responsabilidades. A legislação brasileira que regula essa relação é a Lei Federal nº 8.245 de 1991, mas conhecida como Lei do Inquilinato. Nela, você consegue ver quais são os tipos de imóveis que estão sob sua jurisprudência e também todos os detalhes…
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Lei do inquilinato: conheça seus direitos e deveres como locatário e locador
10 de julho de 2023
